PORTARIA Nº 010/2023
SÚMULA: DESIGNA O RESPONSÁVEL E SUPLENTE PELA
IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Executiva da Mesa da Câmara
Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o artigo 43, IV do Regimento Interno desta Casa de
Leis, resolve, pela presente portaria:
Artigo 1º- Designar, com fundamento na lei federal nº 12.527/2011 e decreto
estadual nº 10.285/2014, a Servidora Elise Francine Branco, Escriturária,
portadora do RG nº 9.524.888-8 e do CPF nº 366.596.208-00, como
responsável pela implementação do Serviço de Informações ao Cidadão -
SIC da Câmara Municipal, bem como designar sua suplente Luciene dos
Santos Pontes, Auxiliar Administrativo, portadora do RG nº 384.009.118-73
e do CPF nº 384.009.118-73.
Artigo 2º- Ao Responsável pela implementação do Serviço de Informações
ao Cidadão – SIC, compete, de acordo com as atribuições elencadas no
artigo Art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011.
I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos,
dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei
Federal nº 12.527/2011;
II – Orientar e monitorar a implementação do disposto na Lei Federal nº
12.527/2011 e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – Promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a atualização de pessoal
que desempenhe atividades inerentes à salvaguarda de documentos, dados e
informações sigilosos e pessoais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge- CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 -
SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
e-mail: camarasenges.pr@hotmail.com
Artigo 3º– O Responsável pela implementação do Serviço de Informações ao
Cidadão fica subordinado ao Presidente da Câmara Municipal de Sengés.
Artigo 4º- A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da
função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.
Artigo 5º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em, 31 de Julho de 2023.
Abeijes de Paula Hillebrand de Boer
1º Secretário Presidente
Vanderleia Apª de Azevedo Nunes Jessé Brizola
2ª Secretária Vice – Presidente
