CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
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Fone (43) 3567 – 3058
DECLARAÇÃO
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
Em atenção aos princípios da publicidade e eciência, conforme
previsão do art. 37 e art. 50 , inciso XXXIII da Constuição Federal, bem como
em observância a Lei n o 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a
informações em seu art. 30, inciso II, declaramos que não houve registro de
lista de documentos classicados em cada grau de sigilo, tendo em vista que
ainda não foram recebidos pedidos de classicação de sigilo na Câmara
Municipal de Sengés, desde a criação da SIC neste Município até a presente
data.
Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.
Sengés, 20 de Maio de 2024.
Hillebrand de Boer
Presidente da Câmara Municipal de Sengés
