LGPD

Lei LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela garante os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Sengés, ela é aplicada conforme o Decreto Municipal nº 3804/2023.

O que são Dados Pessoais?

Dados que identificam uma pessoa, direta ou indiretamente (ex: nome, telefone, IP).

Dados Sensíveis: origem racial, religião, opinião política, dados de saúde, entre outros.

Quem é o titular?

A pessoa natural a quem os dados pertencem.

Quem é o controlador?

A entidade responsável pelas decisões sobre os dados. No caso, a Câmara Municipal de Sengés - PR.

Quem é a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fiscaliza e implementa a LGPD. Mais em: gov.br/anpd

Direitos do titular

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso e correção dos dados
• Anonimização ou eliminação
• Portabilidade
• Informação sobre uso compartilhado
• Revogação do consentimento

Como exercer os direitos?

Envie um e-mail para contato@camarasenges.pr.gov.br ou acesse via Ouvidoria.

Termos e Políticas

Clique aqui para acessar o Termo de Uso e Política de Privacidade.

Links Oficiais

• Lei 13.709/2018 - LGPD
• Lei 13.853/2019 - ANPD
• Decreto Estadual 9185/2021