e-SIC
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Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Através do E-SIC além de solicitação de pedidos/recursos, será possível acompanhar a resposta da solicitação por e-mail ou pela opção Consulta Protocolo.
ESTATÍSTICAS
Situação atual de pedidos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Sengés - Pr.
- Início
- Lei No. 311/2018
- Lei No. 12.527/2011
- Portaria Responsavel e-sic
- Docs Classif Grau Sigilo-2023
- Docs Desclas Grau Sigilo-2023
- Docs Classif Grau Sigilo-2024
- Docs Desclas Grau Sigilo-2024
- Como pedir uma Informação?
- Como entrar com Recurso?
- Conheça nossas Dicas.
- Primeiro Acesso
- Faça seu cadastro
Pedido Eletrônico
1. Faça o seu cadastro ou acesse o Sistema E-SIC com seu CPF/CNPJ e sua senha de acesso;
2. Escolha a opção
NOVO PEDIDO;
3. Preencha todos os campos e clique em
ENVIAR PEDIDO. (Se preferir você poderá incluir 1 (um) arquivo Anexo);
4. O Sitema fornecerá um número de Protocolo para acompanhamento do processo;
5. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Câmara utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida;
Pedido Presencial
1. Dirija-se à Câmara Municipal de Sengés - Pr;
Localizada na Rua: Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - Centro - Sengés / PR
2. Preencha o formulário do e-SIC disponível com auxílio do Atendente;
3. Aguarde o cadastramento do seu documento e-SIC e receba o número de protocolo e uma senha de acesso.
4. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Câmara utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida.
Obtenha aqui o formulário para impressão:
Como entrar com Recurso?
O recurso será permitido quando houver a negativa da informação ou a resposta não seja satisfatória. O cidadão tem 10 (dez) dias de prazo para abrir/solicitar o recurso após o recebimento da resposta.
Recurso Eletrônico
1. Faça o seu cadastro ou acesse o Sistema E-SIC com seu CPF/CNPJ e sua senha de acesso;
2. Escolha a opção
CONSULTAR PEDIDO;
3. Escolha o PEDIDO o qual deseja solicitar o Recurso. Atenção: Será possível interpor recursos somente à pedidos que já foram respondidos pelo órgão e que o cidadão tenha recebido a resposta (Portal do e-SIC) com prazo máximo de 10 (dez) dias;
4. Preencha todos os campos e clique em ENVIAR RECURSO. (Se preferir você poderá incluir 1 (um) arquivo Anexo);
5. O Sitema fornecerá um novo número de Protocolo para acompanhamento do processo;
6. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Câmara utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida;
7. Será permitido recurso somente uma vez sobre um determinado Pedido, caso a informação não seja satisfatória, compareça a Secretaria da Câmara Municipal de Sengés para maiores informações;
Recurso Presencial
1. Dirija-se à Câmara Municipal de Sengés - Pr;
Localizada na Rua: Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - Centro - Sengés - Pr / PR
2. Preencha o formulário do e-SIC disponível com auxílio do Atendente; Será exigido o número do protocolo do pedido de informação para o qual está entrando com recurso.
3. Aguarde o cadastramento do seu documento e-SIC e receba o número de protocolo e uma senha de acesso caso ainda não tenha.
4. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Câmara utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida.
Obtenha aqui o formulário para impressão:
Primeiro Acesso
1. Faça seu cadastro no sistema clicando em
Faça seu cadastro, preencha seus dados e defina uma senha com no mínimo 6 caracteres. O seu login será o seu CPF / CNPJ. Pronto já é possível realizar o seu primeiro pedido de informação
2. Acesse o Sistema no menu ao lado
Acesso E-SIC, Escolha o tipo pessoa física ou jurídica, preencha o seu CPF / CNPJ e sua senha.
3. No seu Menu de opções do e-SIC, você poderá criar novos pedidos, consultar pedidos e recursos e alterar os seus dados cadastrais.
4. Para criar o seu primeiro Pedido, clique na opção NOVO PEDIDO, preencha o seu pedido e se necessário envie um documento anexo, clique em Enviar Pedido.
5. O sistema e-SIC fornecerá um número de Protocolo que poderá ser acompanhado na opção Meus Pedidos.